DECISÃO SUROD Nº 1.292, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.292, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Reconhece, em caráter sumário e não vinculativo, a
admissibilidade do Pleito de Recomposição do
Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela
Concessionária de Rodovia Nova 381, referene à
estabilização emergencial de talude no km 297+500
da pista Oeste da BR-381/MG, no município de
Antônio Dias/MG, sob a alegação de ocorrência de
acidente geotécnico extraordinário, no âmbito do
Contrato de Concessão do Edital nº 01/2024, e dá
outras providências.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 28 da
Resolução ANTT nº 6085/2026, de 14 de agosto de 2026 e no art. 11 da Instrução
Normativa ANTT nº 33, de 14 de novembro de 2024, e no que consta do processo
administrativo nº 50505.023169/2026-72:
Art. 1º Reconhecer, em caráter sumário e não vinculativo, a admissibilidade do
Pleito de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela
Concessionária de Rodovia Nova 381, referene à estabilização emergencial de talude no km
297+500 da pista Oeste da BR-381/MG, no município de Antônio Dias/MG, sob a alegação
de ocorrência de acidente geotécnico extraordinário, no âmbito do Contrato de Concessão
do Edital nº 01/2024.
Art. 2º A análise do mérito e valor, e eventual forma de reequilíbrio do pleito,
observará o procedimento previsto na Instrução Normativa ANTT nº 33, de 14 de
novembro de 2024.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA