ACÓRDÃO Nº 4857/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4857/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos federais recebidos pelo Município de Canindé/CE no âmbito do
programa PROJOVEM CAMPO, no exercício de 2014.
Considerando a edição da Resolução 344/2022, que regulamenta, no âmbito
deste Tribunal, a verificação da prescrição do exercício de suas pretensões
persecutórias.
Considerando que, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 29 a 31), com o qual concordou o
Ministério Público de Contas (peça 32), ocorreu a prescrição das pretensões persecutórias
a cargo deste Tribunal, nos termos do art. 11 da Resolução 344/2022.
Considerando o disposto nos arts. 143, V, "a", e 169, VI, bem como não se
tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do
Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o encerramento do processo e
o encaminhamento de cópia desta deliberação e das peças 29 e 32 aos responsáveis e
demais interessados.
1. Processo TC-005.209/2026-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Celso Crisóstomo Secundino (277.***.***-72);
Maria do Rosario Araujo Pedrosa Ximenes (233.***.***-34)
1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Canindé/CE.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.