PORTARIA Nº 23.642, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.642, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 12176/2026/SEI-MCOM (13450852), que integra o Processo nº
53115.024489/2025-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO,
Fistel nº 50403897289, inscrita no CNPJ nº 02.144.220/0001-14, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Guaratinga, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 2.239,75 (dois mil
duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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