PORTARIA Nº 23.628, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.628, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 12118/2026/SEI-MCOM (13448747), que integra o Processo nº
53115.014486/2025-07, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à CANAL 21 S/S LTDA - ME, Fistel nº 50410976407, inscrita no
CNPJ nº 73.777.831/0001-48, detentora de outorga para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 15, no
Município de Ibiporã, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 6.719,25 (seis
mil setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 45, inciso V do Decreto nº 5.371/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR