PORTARIA Nº 23.630, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.630, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 12116/2026/SEI-MCOM (13448734), que integra o Processo nº
53115.011238/2025-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL COMUNITÁRIA PEREIRA
BARRETO, Fistel nº 50400049236, inscrita no CNPJ nº 02.319.251/0001-69, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$
8.791,99 (oito mil setecentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), em razão
da prática das infrações capituladas no art. 40, XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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