ACÓRDÃO Nº 4849/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4849/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo com ato de concessão de aposentadoria
emitido pelo Senado Federal.
Considerando o teor do art. 39, II, da Lei 8.443/92; os termos do Recurso
Extraordinário 636.553/RS, do STF; bem como o disposto no art. 7º, § 4º, da Resolução
353/2023.
Considerando que este Tribunal determinou o registro de ato de aposentadoria
anterior do interessado há mais de cinco anos, por meio do acórdão 3736/2013-1ª Câmara
(relator ministro José Múcio Monteiro), e o entendimento firmado pelo acórdão
1724/2025-Plenário (relator ministro Antonio Anastasia).
Considerando a previsão contida no art. 143, II, bem como não se tratar de
processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do Regimento
Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer o registro tácito do ato concessão
de aposentadoria a seguir indicado e determinar o encerramento deste processo.
1. Processo TC-016.452/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose de Souza Ribeiro (066.***.***-53).
1.2. Órgão: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.