RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 138, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 138, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Código de Conduta do Sistema
CONFERP/CONRERPs.
O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - CONFERP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando os termos da Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, do
Decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968, e do Decreto-Lei nº 860, de 11 de
setembro de 1969, que dispõem sobre a regulamentação da profissão de Relações
Públicas e estabelecem as competências do Conselho Federal de Profissionais de Relações
Públicas para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional; Considerando a
necessidade de estabelecer princípios, direitos, deveres e padrões de comportamento
aplicáveis às relações institucionais e de trabalho no âmbito do Sistema
CONFERP/CONRERPs;
Considerando a decisão Plenária do Conferp, em sua 5ª reunião extraordinária,
realizada em 8 de setembro de 2026.
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E DA ABRANGÊNCIA.
Art. 1º O Código de Conduta do Sistema CONFERP/CONRERPs estabelece
princípios, direitos, deveres e padrões de comportamento aplicáveis às relações
institucionais e de trabalho no âmbito do Sistema, visando à integridade, ao respeito, à
não discriminação e à proteção do interesse público.
Art. 2º Este Código aplica-se aos conselheiros federais e regionais, empregados,
estagiários e prestadores de serviços do CONFERP e dos CONRERPs, estes últimos no que for
compatível com a natureza do vínculo. § 1º Aplica-se às condutas relacionadas à atuação
institucional ou profissional, inclusive em reuniões, eventos, viagens, capacitações e meios
digitais. § 2º Sua aplicação observará a autonomia administrativa dos CONRERPs, a natureza dos
respectivos vínculos e as competências estabelecidas na legislação e nas normas do Sistema.
Art. 3º Este Código disciplina a conduta institucional e não se confunde com o
Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas, sem prejuízo de repercussões da
mesma conduta em diferentes esferas, observados os respectivos pressupostos,
procedimentos e competências.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E DEVERES.
Art. 4º A atuação das pessoas abrangidas por este Código observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, integridade, dignidade da pessoa,
igualdade e não discriminação, urbanidade, imparcialidade, responsabilidade,
transparência, ressalvado o sigilo legal, cooperação e prevalência do interesse público.
Art. 5º São direitos das pessoas abrangidas por este Código, observada a
natureza do vínculo: I - tratamento respeitoso, digno, imparcial e não discriminatório; II -
ambiente institucional seguro e livre de assédio, discriminação e outras formas de
violência; III - manifestação respeitosa de opiniões e divergências; IV - proteção da
privacidade e dos dados pessoais, nos termos da legislação; e V - acesso aos canais de
orientação, acolhimento e manifestação, sem retaliação pela atuação de boa-fé.
Art. 6º São deveres das pessoas abrangidas por este Código: I - agir com
respeito, urbanidade, responsabilidade, diligência, integridade e observância do interesse
público; II - respeitar as competências e responsabilidades dos órgãos e das pessoas que
integram o Sistema; III - conduzir divergências e conflitos de forma profissional e
respeitosa; IV - utilizar adequadamente os bens, recursos, sistemas, informações e demais
meios institucionais e preservar as informações protegidas; V - evitar conflitos entre
interesses particulares e atribuições institucionais, comunicando eventual impedimento; VI
- colaborar com procedimentos regularmente instaurados e comunicar, pelos canais
adequados, possíveis violações deste Código; e VII - contribuir para ambiente institucional
respeitoso, seguro, cooperativo e livre de discriminação e violência.
CAPÍTULO III - DAS CONDUTAS VEDADAS.
Art. 7º É vedado às pessoas abrangidas por este Código: I - utilizar cargo,
mandato, função, autoridade ou influência institucional para obter vantagem indevida ou
constranger, intimidar ou submeter outra pessoa a situação incompatível com suas
atribuições; II - praticar tratamento discriminatório, ofensivo, humilhante ou desrespeitoso;
III - divulgar informação sabidamente falsa ou agir deliberadamente para atingir
injustificadamente a honra, a dignidade ou a reputação de outra pessoa; IV - divulgar ou
utilizar indevidamente informação sigilosa, reservada, pessoal ou protegida; V - omitir ou
prestar deliberadamente informação falsa ou alterar documento ou informação para
induzir decisão institucional inadequada; VI - interferir em processo, decisão ou atividade
institucional quando houver interesse particular ou impedimento; VII - utilizar
indevidamente bens, recursos, sistemas, canais de comunicação, identidade visual ou
outros meios institucionais; VIII - manifestar-se oficialmente em nome do CONFERP ou de
CONRERP sem competência ou autorização; IX - praticar assédio moral, sexual ou eleitoral,
discriminação ou outras formas de violência; e X - retaliar, prejudicar, ameaçar ou
constranger pessoa em razão de manifestação de boa-fé ou participação em procedimento
relacionado a este Código. Parágrafo único. O exercício legítimo da crítica, divergência,
fiscalização, supervisão, gestão ou autoridade institucional não constitui violação quando
realizado dentro das respectivas competências e de forma objetiva, proporcional e
respeitosa.
CAPÍTULO IV - DO ASSÉDIO, DA DISCRIMINAÇÃO E DE OUTRAS FORMAS DE
VIOLÊNCIA.
Art. 8º Considera-se assédio moral a prática reiterada de condutas abusivas
que exponham pessoa ou grupo, no contexto do trabalho ou de atividade institucional, a
situações humilhantes, constrangedoras, intimidatórias ou degradantes capazes de atingir
sua dignidade, integridade ou condições de trabalho ou deteriorar o ambiente profissional.
§ 1º O assédio moral pode ocorrer entre pessoas de diferentes níveis hierárquicos ou
entre pessoas sem relação de subordinação. § 2º Conduta ofensiva, humilhante, agressiva
ou intimidatória isolada, embora possa não caracterizar assédio moral, poderá constituir
outra forma de violência. § 3º Não caracterizam assédio moral, isoladamente, quando
realizados de forma objetiva, proporcional e respeitosa, a cobrança de prazos, resultados
e qualidade, a distribuição de tarefas, a avaliação de desempenho, a orientação e correção
de erros, a crítica profissional, a divergência ou conflito eventual e o exercício regular da
direção, supervisão e gestão.
Art. 9º Considera-se assédio sexual a conduta de natureza sexual indesejada
que constranja, intimide ou viole a liberdade, a dignidade ou a autodeterminação sexual
de outra pessoa no contexto do trabalho ou de atividade institucional. Parágrafo único. O
assédio sexual pode ocorrer por chantagem, mediante abuso de posição hierárquica,
ascendência ou poder para obtenção de vantagem ou favorecimento sexual, ou por
intimidação, mediante condutas de natureza sexual indesejadas que produzam ambiente
ofensivo, hostil, intimidatório, humilhante ou constrangedor, independentemente de
relação hierárquica.
Art. 10. Considera-se assédio eleitoral a prática, no contexto do trabalho ou de
atividade institucional, de coação, intimidação, ameaça, humilhação, constrangimento ou
outra forma de pressão relacionada a pleito eleitoral, destinada a influenciar ou manipular
voto, apoio, orientação ou manifestação política. § 1º O assédio eleitoral poderá envolver
abuso de posição hierárquica, função, mandato, autoridade, ascendência ou influência
institucional, inclusive mediante ameaça de prejuízo, promessa ou concessão de vantagem,
constrangimento à participação político-eleitoral, imposição de manifestação ou símbolo
político ou perseguição em razão de escolha ou opinião política. § 2º A livre manifestação
de opinião política, sem coação, abuso de autoridade, constrangimento ou utilização
indevida da relação institucional ou de trabalho, não caracteriza, por si só, assédio
eleitoral.
Art. 11. Considera-se discriminação a distinção, exclusão, restrição ou
tratamento desfavorável injustificado baseado em característica ou condição pessoal
protegida pelo ordenamento jurídico, que prejudique direitos, oportunidades, participação
ou tratamento digno e equitativo. Parágrafo único. A discriminação poderá ocorrer, entre
outras razões, por raça, cor, etnia, sexo, gênero, orientação sexual, identidade de gênero,
idade, deficiência, religião ou origem.
Art. 12. Considera-se violência no ambiente de trabalho o comportamento
abusivo, agressivo, ameaçador, ofensivo, humilhante ou intimidatório que atinja ou possa
atingir a dignidade, a integridade física ou psíquica, a segurança ou o bem-estar de outra
pessoa no contexto do trabalho ou de atividade institucional.
Art. 13. É vedada qualquer retaliação destinada a prejudicar, intimidar,
constranger, ameaçar ou produzir consequência desfavorável contra pessoa que, de boa-
fé, apresente manifestação, procure orientação ou acolhimento, relate situação abrangida
por este Código, preste informações, atue como testemunha ou participe de procedimento
de análise ou apuração. Parágrafo único. As disposições deste Capítulo aplicam-se também
às condutas realizadas por meios digitais relacionados às atividades institucionais ou de
trabalho.
CAPÍTULO V - DAS MANIFESTAÇÕES E DO TRATAMENTO DAS VIOLAÇÕES.
Art. 14. A Ouvidoria constitui canal institucional de acolhimento, recebimento,
registro e encaminhamento de manifestações relacionadas a possíveis violações deste
Código, não lhe competindo investigar, julgar ou aplicar sanções.
Art. 15. O tratamento das manifestações e o Processo Administrativo de
Conduta observarão o acolhimento e respeito às pessoas envolvidas, a proteção das
informações e dos dados pessoais, a imparcialidade, a prevenção da retaliação e da
revitimização, o impedimento e, quando houver possibilidade de responsabilização, o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 16. A análise, apuração e decisão das possíveis violações serão
disciplinadas no Regulamento do Processo Administrativo de Conduta do Sistema
CONFERP/CONRERPs, observados a natureza do vínculo, as competências do CONFERP e
dos CONRERPs, a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais e o regime jurídico
aplicável.
CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS E SANÇÕES.
Art. 17. A violação deste Código, comprovada em Processo Administrativo de
Conduta, sujeitará a pessoa responsável às medidas ou sanções cabíveis, conforme a
natureza do vínculo, a gravidade e as circunstâncias da conduta, suas consequências e o
regime jurídico aplicável. § 1º A sanção será aplicada por decisão fundamentada do
Plenário do respectivo Conselho, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 2º A
Comissão de Apuração ad hoc indicará, em relatório conclusivo, a natureza e a gravidade
da conduta e poderá propor a sanção ou providência cabível. § 3º Compete ao Plenário
realizar a dosimetria definitiva e decidir a sanção, podendo divergir fundamentadamente
da proposta da Comissão. § 4º A aplicação de sanção não exclui eventual responsabilidade
civil, penal, trabalhista, contratual ou ético-profissional pelos mesmos fatos.
Art. 18. Ao conselheiro responsável por violação deste Código poderão ser
aplicadas: I - advertência verbal, registrada nos autos; II - advertência escrita; III -
suspensão temporária do mandato ou das funções, por até 30 (trinta) dias; e IV - perda
do mandato. § 1º A advertência verbal será aplicada às infrações de menor gravidade; a
escrita, quando a conduta exigir reprovação formal; a suspensão, às infrações graves que
não justifiquem a perda do mandato; e a perda do mandato, às infrações de extrema
gravidade incompatíveis com sua permanência. § 2º A decisão de CONRERP que aplicar
perda do mandato será submetida de ofício ao CONFERP para reexame, sem prejuízo de
recurso do interessado.
Art. 19. Ao empregado responsável por violação deste Código poderão ser
aplicadas, observada a legislação trabalhista, advertência verbal, advertência escrita,
suspensão disciplinar e dispensa por justa causa, quando configurada hipótese legal.
Parágrafo único. A execução da sanção observará a legislação e as competências
administrativas aplicáveis ao vínculo.
Art. 20. Ao estagiário poderão ser aplicadas advertência e encerramento do
estágio, observados a legislação aplicável e o Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 21. A violação praticada por prestador de serviços sujeitará o responsável
às providências previstas na legislação e no instrumento contratual, inclusive comunicação
à empresa contratada ou extinção do vínculo, quando cabível.
Art. 22. Na definição da sanção ou medida serão considerados a natureza e a
gravidade da conduta, suas circunstâncias e consequências, reincidência e antecedentes,
eventual abuso de posição hierárquica, função, mandato, autoridade ou confiança, prática
de retaliação e demais circunstâncias agravantes ou atenuantes demonstradas no
processo. Parágrafo único. As sanções não estão sujeitas a progressão obrigatória,
podendo ser aplicada diretamente a compatível com a gravidade da infração e as
circunstâncias do caso, independentemente de reincidência. C
APÍTULO VII - DA PREVENÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. O CONFERP e os CONRERPs promoverão, no âmbito de suas
competências, ações de orientação, divulgação, sensibilização e capacitação destinadas à
implementação deste Código e à prevenção de condutas incompatíveis com suas
disposições.
Art. 24. As pessoas abrangidas por este Código deverão ter acesso ao seu
conteúdo e aos canais disponíveis para orientação, acolhimento e apresentação de
manifestações.
Art. 25. A interpretação e a aplicação deste Código observarão a legislação
federal, o Regimento Interno, as Resoluções Normativas do CONFERP e as competências
administrativas de cada Conselho.
Art. 26. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANA LUCIA COELHO ROMERO NOVELLI
Presidente do Conselho