DECISÃO SUROC Nº 542, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/09/2026

DECISÃO SUROC Nº 542, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.113499/2026-59, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº
16.593.823/0001-08, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença
Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a
Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Argentina, com trânsito pelo Paraguai e Uruguai;
II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina;
III - Brasil e Paraguai, com trânsito pela Argentina; e
IV - Brasil e Uruguai, com trânsito pela Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO

Empresas citadas