DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 30 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/09/2026

DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 30 DE JULHO DE 2026
O GERENTE REGIONAL do RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.006369/2026-67, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007515-9
(SEI/ANTAQ nº 2935085) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA
à empresa SUPPLY LOG OIL & GAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.175.146/0001-80,
pelo cometimento da infração capitulada no art. 32, inciso I, da Resolução ANTAQ nº
62/2021.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO
Gerente

Empresas citadas