ACÓRDÃO Nº 4866/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4866/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o processo de representação sobre possíveis
irregularidades ocorridas no pregão eletrônico SRP 90992/2026, conduzido pelo Colégio
Naval do Comando da Marinha, destinado à aquisição de tintas e materiais de pinturas
acessórios, utilizados nos diversos serviços de conservação do Colégio Naval (CN).
Considerando que a representante, JTA Assessoria e Materiais Ltda., alega a
ocorrência da desclassificação de sua proposta no certame em razão de excesso de
formalismo e de erro sanável, mesmo após o encaminhamento de e-mail com
esclarecimentos e do envio da proposta corrigida.
Considerando que, embora seja pacífica a jurisprudência deste Tribunal acerca
da irregularidade na desclassificação ou inabilitação de proposta em razão de falhas e/ou
impropriedades que possam ser sanadas mediante a realização de diligência, no caso
concreto verificou-se que a atuação do pregoeiro observou o procedimento previsto no
edital e os princípios que regem as licitações públicas, conforme análise da documentação
pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
Considerando que a administração, após identificar inconsistência aritmética no
item 28 da planilha de custos apresentada pela empresa representante, comunicou
expressamente a irregularidade à licitante, detalhando seus efeitos sobre o valor global da
proposta e concedeu-lhe oportunidade para saneamento, ressalvando que eventual
correção não poderia implicar alteração do valor global registrado no sistema eletrônico.
Considerando que a licitante, após reiteradas oportunidades, manteve a
incompatibilidade entre a soma dos subtotais corrigidos e o valor global registrado,
circunstância que impediu o saneamento do vício sem violação aos princípios da isonomia
e da inalterabilidade da proposta, visto que eventual ajuste pela administração para
compatibilizar os valores unitários, subtotais e o valor global da proposta exigiria
redefinição da composição da planilha, providência matéria de exclusiva responsabilidade
da licitante.
Considerando que a desclassificação não decorreu da mera existência de erro
material, mas da ausência de saneamento da inconsistência após regular oportunidade
concedida à empresa, revelando-se compatível com as regras do edital.
Considerando o parecer da AudContratações, pela improcedência da
representação, e os termos dos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; 143, III, 235 e 237, VII,
do Regimento Interno.
Considerando, ainda, não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo
art. 143, § 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação a seguir relacionada, por atender aos requisitos
de admissibilidade aplicáveis à espécie e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar à representante o teor desta deliberação, destacando que o seu
conteúdo pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) ordenar o encerramento do processo, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno.
1. Processo TC-015.491/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Colégio Naval.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: André Magalhaes da Silva, representando JTA
Assessoria e Materiais Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.