ACÓRDÃO Nº 4830/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4830/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.125/2011-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Luiz Guilherme Quadro Campos (440.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Espírito
Santo.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto pelo Sr. Luiz Guilherme Quadro Campos contra o Acórdão 2.423/2021-1ª
Câmara, que negou registro ao seu ato de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Espírito
Santo que o efeito suspensivo proveniente da interposição do presente pedido de
reexame não exime o interessado da devolução dos valores indevidamente percebidos
após a notificação do acórdão recorrido, haja vista o improvimento do recurso
interposto; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão jurisdicionado.
10. Ata n° 29/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4830-
29/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.