ACÓRDÃO Nº 4827/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4827/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.454/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Sávio de Sousa Soares Batista (022.***.***-60) e Município
de Pilar de Goiás/GO (02.647.303/0001-26)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Pilar de Goiás/GO
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Tiago Custódio dos Santos (OAB/GO 27.656) e Sara
Marques da Costa (OAB/GO 68.271)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202,
§§ 3º, 4º e 5º, do RITCU, para que o Município de Pilar de Goiás/GO efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a
data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/5/2020 .1.050,00
. .30/6/2020 .1.050,00
. .3/7/2020 .2.300,00
. .30/7/2020 .1.050,00
. .4/8/2020 .1.050,00
. .28/8/2020 .1.050,00
. .28/8/2020 .1.050,00
. .30/9/2020 .1.050,00
. .30/9/2020 .1.050,00
. .13/10/2020 .1.146,00
. .10/11/2020 .1.688,66
. .12/11/2020 .503,46
. .12/11/2020 .800,64
. .20/11/2020 .1.363,70
. .30/11/2020 .2.756,50
. .30/11/2020 .1.050,00
. .30/11/2020 .1.050,00
. .30/11/2020 .1.050,00
. .16/12/2020 .502,90
. .16/12/2020 .1.006,41
. .16/12/2020 .1.507,98
. .16/12/2020 .1.002,66
. .21/12/2020 .1.050,00
. .21/12/2020 .1.050,00
. .21/12/2020 .1.050,00
. .28/12/2020 .867,25
. .28/12/2020 .1.000,00
. .28/12/2020 .1.000,00
. .28/12/2020 .1.178,75
. .29/12/2020 .2.691,00
. .29/12/2020 .5.265,00
. .29/12/2020 .3.744,00
. .29/12/2020 .3.367,49
. .30/12/2020 .12.808,79
. .30/12/2020 .1.502,55
. .30/12/2020 .5.680,00
. .30/12/2020 .2.000,00
9.2. cientificar o Município de Pilar de Goiás/GO de que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as
respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhes quitação, nos
termos do § 4º do art. 202 do RITCU, ao passo que a ausência dessa liquidação
tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de
débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do
art. 19 da Lei 8.443/1992 e da legislação específica que rege a matéria; e
9.3. dar ciência acerca desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Prefeitura
Municipal de Pilar de Goiás/GO.
10. Ata n° 29/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4827-29/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.