DESPACHO SG Nº 1.170, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO SG Nº 1.170, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Processo Administrativo nº 08700.000992/2024-75 (Apartado de Acesso
Restrito aos Representados nº 08700.000994/2024-64)
Representante: Cade ex officio
Representados: 3M do Brasil Ltda.; Bayer S.A.; BDF Nivea Ltda.; Boticário
Produtos de Beleza Ltda.; BRF S.A.; Bunge Alimentos S.A.; Cargill Agrícola S.A.; Colgate-
Palmolive Comercial Ltda.; Coty Brasil Comércio S.A.; Danone Ltda.; Dexco S.A.; Diageo Brasil
Ltda.; General Mills Brasil Alimentos Ltda.; Grupo Hinode Participações S.A.; Henkel Ltda.;
HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.; J. Macêdo S.A.; Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização
de Cafés Ltda.; JNTL Consumer Health (Brazil) Ltda.; Kimberly-Clark Brasil Indústria e
Comércio de Produtos de Higiene Ltda.; Louis Dreyfus Company Brasil S.A.; Masterfoods
Brasil Alimentos Ltda.; Mondelez Brasil Ltda.; Natura Comercial S.A.; Nestlé Brasil Ltda.;
Pepsico do Brasil Ltda.; Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda.; SEB do Brasil Produtos Domésticos
Ltda.; SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A; Unilever Brasil Ltda.; Whirlpool S.A.
Advogados: Michelle Marques Machado, Rita De Cassia Duarte, Andrea Garcia Da
Silva, Bruna Barros Moccia, Ricardo Noronha Inglez De Souza, Paloma Caetano Silva Almeida,
Fabiana De Freitas, Fernanda Von Borowski Monteiro Marques, Antonio Carlos Godoy Filho,
Bruno Machado Ferla, Andre Cutait De Arruda Sampaio, Onofre Carlos De Arruda Sampaio,
Bruno Bastos Becker, Jose Carlos Da Matta Berardo, Marcelo Procopio Calliari, Patricia
Bandouk Carvalho, Ana Carolina Fortes Iapichini Pescarmona, Tamyres Rojas Cardoso,
Andreia Oliveira Marcelino, Camilo Flamarion Do Prado Wittica, Bruno Bastos Becker, Jose
Carlos Da Matta Berardo, Rodrigo Cardozo Miranda, Tatiana Marques Esteves Boraso, Leonor
Augusta Giovine Cordovil, Leticia Ladeira Monteiro De Barros, LuisClaudio Nagalli Guedes De
Camargo, Sofia Esmanhoto Andrioli, Daniel Oliveira Andreoli, Mariana Llamazalez Ou,
Leandro Drigo Ambiel, Luis Felipe Rossi, Gabriella Lima Batista, Guilherme Nunes Da Silva,
Gabriela Martines Passador, Luana Assis Oliveira, Elias De Lima Junior, Ivanilda Francisca De
Lima Nogueira, Amanda Garcia Panissa, Fabio Nogueira Magalhaes, Carlos Eduardo Carneiro
Saba, Gabriela De Mello Almada Ramos Lanna, Sara Barbosa Duraes, Thaisa Estela Scarani,
Beatriz Barrionuevo Lamounier, Thiago Luiz Ferreira, Kassia Reis De Paula, Nildamar Cardoso
Silva Monteiro De Mattos, Carlos Francisco De Magalhaes, Gabriel Nogueira Dias, Adriana
Franco Giannini, Matheus Mendes Nasaret, Priscila Onha Cruz, Thais Fernanda Do Carmo,
Adriana Martins Moreira, Bruna Barros Ribeiro, Alexandre Ditzel Faraco, Mariana Tavares de
Araujo, Marjorie Gressler Afonso, Fernanda Frezarin Kazakevicius, Manuela Alves Nunes
Dode, Joao Paulo Cavalcanti Junqueira, Rene Guilherme Da Silva Medrado.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota
Técnica 43/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1811955/ versão restrita SEI 1811957) à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida
Nota Técnica e com base no art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529,
de 2011, decido pelo (a): (i) deferimento parcial do pedido subsidiário formulado pelas
Representadas BRF S.A. (SEI 1754982), Bunge Alimentos S.A. (SEI 1755157) e Dexco S.A. (SEI
1755153) no que se refere à concessão de prazo sucessivo para a impugnação de eventual
indeferimento dos quesitos, antes do encerramento da instrução; (ii) deferimento parcial
dos quesitos apresentados, conforme motivação apresentada no item III desta Nota Técnica;
(iii) indeferimento dos demais pedidos formulados pelas Representadas Boticário Produtos
de Beleza Ltda. (SEI 1750121), BRF S.A. (SEI 1754982), Bunge Alimentos S.A. (SEI 1755157),
Cargill Agrícola S.A. (SEI 1754740), Coty Brasil Comércio S.A. (SEI 1753656), Dexco S.A. (SEI
1755153), Diageo Brasil Ltda. (SEI 1755318), Grupo Hinode Participações S.A. (SEI 1745704),
Jacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda. (SEI 1754396), J. Macêdo S.A. (SEI
1746372), Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda. (SEI
1753095), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (SEI 1755119), Mondelez Brasil Ltda. (SEI
1754676), Natura Comercial S.A. (SEI 1754143), Nestlé Brasil Ltda. (SEI 1754769), Pepsico do
Brasil Ltda. (SEI 1754399), SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda. (SEI 1754906), Unilever
Brasil Ltda. (SEI 1755122) e Whirlpool S.A. (SEI 1748798, SEI 1734885) e (iv) intimação das
Representadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestem a respeito das
sugestões de reformulação apresentadas no item III desta Nota Técnica; e/ou apresentem
impugnação aos indeferimentos constantes no item III desta Nota Técnica.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino