DECISÃO SUPAS Nº 1.289, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.289, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50500.170118/2024-17, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REAL MAIA TRANSPORTE EIRELI, CNPJ nº
63.369.540/0001-67, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº TOPI0106016, linha
PALMAS/TO-TERESINA/PI, com a implantação das seções indicadas de 104 a 116, no anexo
da Decisão.
Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão Supas nº 2.544, de 18 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 25 de outubro de 2024, pág. 183, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR