ACÓRDÃO Nº 4859/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4859/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o processo de tomada de contas especial a seguir
indicado.
Considerando os termos dos arts. 143, V, "d", do Regimento Interno, c/c o
enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em retificar por inexatidão material o acórdão
6218/2025-2ª Câmara, prolatado na sessão ordinária de 28/10/2025, Ata 39/2025 (Peça
195), do modo a seguir especificado, mantendo-se inalterados os seus demais termos, de
acordo com os pareceres emitidos no processo:
a) no item "9.2", onde se lê:
"9.2. considerar revéis os Senhores Walber Queiroga de Souza e Nazilda
Fernandes Rodrigues, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992,
e julgar irregulares suas contas, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58,
inciso I, da referida Lei, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);", leia-se:
leia-se:
9.2. "considerar revéis os Senhores Walber Queiroga de Souza e Nazilda
Fernandes Rodrigues, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992
e julgar irregulares suas contas, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992;
9.2.1. aplicar a Walber Queiroga de Souza e a Nazilda Fernandes Rodrigues,
individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da referida Lei, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações".
1. Processo TC 011.385/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Marcio Clay da Costa Serrão (620.***.***-04); Nazilda
Fernandes Rodrigues (317.***.***-04); Município de Laranjal do Jari/AP (23.066.905/0001-
60); Walber Queiroga de Souza (226.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Laranjal do Jari/AP.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Lorrayne Correia da Silva (3260/OAB-AP),
representando Marcio Clay da Costa Serrão.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.