RESOLUÇÃO Nº 44, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 44, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre as multas por infrações devidas ao
CREF6/MG para o exercício de 2027
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO -
CREF6/MG, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo
74 do Regimento Interno do CREF6/MG, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º-A da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução,
os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos
Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam
jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº
9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de
1 (uma) a 5 (cinco) anuidades pagas no exercício pelos Profissionais de Educação Física e
pelas Pessoas Jurídicas registradas no Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições
anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de
serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de
cada Conselho;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para
o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 633/2026 que dispõe sobre as multas
por infrações devidas ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO deliberação da Reunião Plenária realizada em 21 de Agosto
2026; resolve:
Art. 1º - As multas por infrações a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou
Pessoas Jurídicas para o ano de 2027 observarão os ditames impostos nos parágrafos 1º e
2º do art. 5º-H da Lei nº 9.696/1998. Parágrafo único - As sanções serão aplicadas em
observância as Resoluções do CONFEF que versam sobre dosimetria de penas para Pessoas
Físicas e para Pessoas Jurídicas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
MARCO TULIO MACIEL PINHEIRO
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 11ª REGIÃO
PORTARIA CREFITO-11 Nº 30, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Primeira Reformulação Orçamentária - Exercício 2026.
O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 11ª Região, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº
6.316/1975 e da Resolução Crefito-11 nº 24/2020; resolve:
Art. 1º Autorizar a reformulação do orçamento total, que passará a
ser R$ 7.187.710,00 (Sete milhões, cento e oitenta e sete mil, setecentos e dez
reais).
Parágrafo único: O valor adicional de R$ 1.000,000,00 (Um milhão de
reais) para suplementação:
1ª Dotação Orçamentária:
. .DISCRIMINAÇÃO .VALOR
. .Correntes .R$ 6.084.510,00
. .Capital .R$ 103.200,00
. .T O T A L .R$ 6.187.710,00
1ª Reformulação Orçamentária:
. .DISCRIMINAÇÃO .VALOR
. .Inicial .R$ 6.187.710,00
. .Suplementação Despesa Corrente .R$ 1.000.000,00
. .T O T A L .R$ 7.187.710,00
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua deliberação.
MESSIAS RODRIGUES FERNANDES
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ
RETIFICAÇÃO
Na Retificação da Resolução CRM-PI Nº SEI-112, de 25 de março de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 168, de 4 de setembro de 2026, Seção 1, pág. 249:
Onde se lê:
"Na Resolução CRM-PI N° SEI-112..."
Leia-se:
"Na Resolução CRM-PI N° SEI-122..."