ACÓRDÃO Nº 4860/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4860/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio do termo de
compromisso 01768/201, destinado à construção de unidade de educação infantil no
Bairro Vila Nova.
Considerando que a tomada de contas especial decorre da inexecução parcial
da obra, sem aproveitamento da parcela executada.
Considerando que, no curso da instrução do processo pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especiais (AudTCE), o FNDE informou a
existência de repactuação destinada à retomada e conclusão da obra, com fundamento na
Lei 14.719/2023 e na Resolução CD/FNDE 27/2023 (ofício 29191/2024/Copmc/Cgrec/Difin-
FNDE, peça 74).
Considerando que a unidade instrutiva apurou a formalização do termo de
compromisso repactuado 16382/2025, com vigência até 8/5/2027, encontrando-se a obra,
no momento, com status "Em Licitação" no sistema correspondente (conforme ofícios
22945/2025/CgestDigap-FNDE, peças 95 a 97).
Considerando que, até a efetiva conclusão e o recebimento definitivo da obra,
não existem elementos suficientes para afastar, de forma segura, a possibilidade de dano
ao erário federal, nem para definir em caráter conclusivo o desfecho da presente tomada
de contas especial.
Considerando que se afigura prudente sobrestar o julgamento da presente TCE
até que seja apresentada ao processo documentação comprobatória da execução do termo
de repactuação firmado.
Considerando que, nos termos do art. 7º, II, da Resolução 344/2022, a
formalização da repactuação autoriza a suspensão da contagem do prazo prescricional
durante o sobrestamento do processo.
Considerando ser pertinente determinar ao FNDE que encaminhe a este
Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias contados do término da vigência do termo de
compromisso repactuado 16382/2025, relatório conclusivo sobre a execução do referido
ajuste.
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 100) e o parecer convergente
do Ministério Público de Contas (peça 103).
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 143, V, "c", do Regimento Interno,
bem como não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo § 4º do mesmo
dispositivo.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, e de acordo com os pareceres emitidos no processo, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) sobrestar, nos termos do art. 10, §1º, e do art. 11 da Lei 8.443/1992 o
julgamento desta TCE até que seja apresentada ao processo documentação comprobatória
da conclusão e do recebimento definitivo da creche do bairro de Vila Nova objeto do
termo de compromisso PAR 1768/2011, conforme o termo de repactuação 16382/2025,
firmado entre o FNDE e o município de Conceição de Macabu/RJ;
b) suspender a contagem do prazo de prescrição durante o sobrestamento do
julgamento do presente processo, com base no art. 7º, II, da Resolução 344/2022, tendo
em vista a formalização da referida repactuação;
c) determinar ao FNDE, nos termos da Resolução 315/2020, que encaminhe a
este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do término da vigência do termo de
compromisso 16382/2025 (peça 97), em 8/5/2027, relatório conclusivo sobre a execução
do termo de repactuação firmado com o município de Conceição de Macabu/RJ; e
d) dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao FNDE e ao município de
Conceição de Macabu/RJ.
1. Processo TC-013.330/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claudio Eduardo Barbosa Linhares (402.***.***-53); Lídia
Mercedes Oliveira Soares (817.***.***-20)
1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu/RJ.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Luiz Aurelio Imbiriba da Rocha (OAB-RJ/128943),
representando Claudio Eduardo Barbosa Linhares.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.