PORTARIA Nº 335, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 335, DE 15 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre as áreas de atividade, as especialidades
e os respectivos quantitativos dos cargos efetivos de
Analista Judiciário e Técnico Judiciário criados pela
Lei 15.347, de 2 de abril de 2026, no âmbito do
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 14, incisos XVIII e XLVI, da Resolução TRE-GO nº 403, de
25 de abril de 2024 - Regimento Interno, e tendo em vista a instrução do processo SEI nº
25.0.000017862-7, resolve:
Art. 1º Os cargos efetivos de analista judiciário e de técnico judiciário criados
pela Lei nº 15.374, de 2 de abril de 2026, destinados ao Tribunal Regional Eleitoral de
Goiás ficarão distribuídos por áreas de atividade e especialidades na forma desta
Portaria.
Art. 2º As áreas de atividade, as especialidades e os respectivos quantitativos
dos cargos de analista judiciário e técnico judiciário serão os constantes do Anexo desta
Portaria.
Art. 3º A definição da lotação dos cargos de que trata esta Portaria competirá
à Presidência do Tribunal, observadas:
I - as necessidades de serviço das unidades administrativas da Secretaria e da
Corregedoria Regional Eleitoral;
II - as demandas das zonas eleitorais; e
III - o interesse da administração e os critérios de conveniência e de
oportunidade.
Art. 4º O provimento dos cargos de que trata esta Portaria ocorrerá mediante
a nomeação de candidatos(as) aprovados(as) em concurso público da Justiça Eleitoral,
observada a estrita ordem de classificação, o prazo de validade do certame e a
disponibilidade orçamentária da administração.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, ouvida
a Diretoria-Geral.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA