PORTARIA Nº 2.246, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.246, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de setembro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.73769, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve: