ACÓRDÃO Nº 4867/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4867/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §
1º do Regimento Interno c/c o 7º, inciso I, da Resolução-TCU-353/2023, com a redação
que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU-377/2025, em:
a) ordenar o registro dos atos constantes das peças 3, 4 e 7, relativos às
pensões militares instituídas por:
a.1) Moysés Charles Pedroza em favor de Iracy Rosa Pedroza,
a.2) Milton Ferreira de Araújo Filho em favor de Jurema Fernandes Ferreira de
Araujo,
a.3) Wanderlei Carlos da Costa Neves em favor de Karina Garcia Costa Neves
Sangy, conforme os pareceres convergentes constantes dos autos;
b) ordenar o registro do ato constante da peça 5. relativo à pensão militar
instituída por Tomas do Nascimento em favor de Maria Honorina Teles do Nascimento, e
dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, para fins de aplicação do art.
24, 2º, da EC 103/2019, que a Sr.ª Maria Honorina Teles do Nascimento acumula a pensão
militar do Comando da Aeronáutica com benefício do Regime Geral de Previdência Social
- RGPS, tudo conforme os pareceres convergentes constantes dos autos;
c) ordenar o registro do ato constante da peça 6, relativo à pensão militar
instituída por Gabriel Almenteiro Rito em favor de Nilza Pereira Almenteiro Rito, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, para fins de aplicação do art. 24, 2º,
da EC 103/2019, que a Sr.ª Nilza Pereira Almenteiro Rito acumula a pensão militar do
Comando da Aeronáutica com benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS,
conforme os pareceres de mérito convergentes constantes dos autos.
1. Processo TC-003.661/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Iracy Rosa Pedroza (021.***.***-98); Jurema Fernandes
Ferreira de Araujo (017.***.***-27); Karina Garcia Costa Neves Sangy (199.***.***-39);
Maria Honorina Teles do Nascimento (728.***.***-49); Nilza Pereira Almenteiro Rito
(008.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.