Atos do Diário Oficial da União de 26/05/2025

518 atos publicados na seção 1.

• ALVARÁ Nº 2.839, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.840, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.841, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.842, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.843, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.844, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.845, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.846, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.847, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.848, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.849, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.850, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.851, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.852, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.853, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.854, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.855, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.859, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.869, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.870, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.871, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.872, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.873, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.874, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.878, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.882, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.885, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.887, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.889, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.900, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.913, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.917, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.940, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.943, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.950, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.954, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.957, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.958, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.959, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.960, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 3.652, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATO Nº 11, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SENADO FEDERAL (2 partes)
• ATO Nº 18, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 19, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• ATO Nº 4.982, DE 7 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.004, DE 8 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.021, DE 8 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.031, DE 8 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.032, DE 8 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.036, DE 8 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.062, DE 9 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.065, DE 9 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.066 DE 09 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.162, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.164, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.183, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.184, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.189, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.196, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.197, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.250, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.384, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.387, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.399, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.400, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.402, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.405, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.406, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.409, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.411, DE 14 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.432, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.433, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.446, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.447, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.449, DE 15 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.484, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.492, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.501, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.550, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.554, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.555, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.556, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.557, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.584, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.587, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.607, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.613, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.615, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.620, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.637, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.639, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.640, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.641, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.656, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.673, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.702, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.712, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.749, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.757, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.758, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.759, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.760, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.761, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.764, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.776, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.777, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 965, DE 23 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 60, DE 23 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 23 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.420, DE 22 DE MAIO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 12, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 7, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 19, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 20, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 563, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• ATO GP Nº 85, DE 23 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO (2 partes)
• ATO NORMATIVO Nº 852, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (2 partes)
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 286, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 287, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 288, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 290, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 285, DE 23 DEMAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 289, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DECISÃO Nº 168, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
• DECISÃO Nº 169, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
• DECISÃO Nº 170, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
• DECISÃO Nº 172, DE 7 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (2 partes)
• DECISÃO SUFER Nº 76, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFER Nº 86, DE 9 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUFER Nº 88, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 740, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 741, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 742, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 743, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 744, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 745, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 746, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 747, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 748, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 749, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 750, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 751, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 752, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 753, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 754, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 755, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 756, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 757, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 758, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 759, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 760, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 761, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 507, DE 13 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 512, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 513, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 520, DE 16 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 522, DE 19 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 538, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.468, DE 23 DE MAIO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DECRETO Nº 12.469, DE 23 DE MAIO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 165, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 166, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO CRCSE Nº 11, DE 21 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 38-ANTAQ, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 39-ANTAQ, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 91, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 93, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.322, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.328, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.350, DE 6 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.473, DE 16 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.476, DE 19 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.484, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.485, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.486, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.487, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.488, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.490, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.491, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.497, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.500, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.506, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.507, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.508, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.509, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.510, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.512, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.513, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.518, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.524, DE 21 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.536, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.540, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.541, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.543, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.544, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.545, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.546 , DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.547, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• DESPACHO Nº 1.548, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
• DESPACHO Nº 19, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 68-E, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 97/2025/GAB-PRES/PRES/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 98/2025/GAB-PRES/PRES/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 16/2025 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 673, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 674, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 675, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 677, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 660, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 661, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 662, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 663, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 664, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 665, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 666, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 667, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 668, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 668, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 670, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 671, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 672, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 676, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 724/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 725/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 727/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 14/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 9/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SSO-ANP Nº 659, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 23 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• LEI Nº 15.139, DE 23 DE MAIO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• PORTARIA Nº 1.135, DE 23 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.321/SAGA, DE 22 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA Nº 1.563, DE 20 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.599, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.601, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.602, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.604, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.606, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.607, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.608, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.609, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.618, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 106, DE 22 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 108, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 116 - TRE-AL/PRE/DG/SAD/COFIN/SCON, DE 23 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS (2 partes)
• PORTARIA Nº 153, DE 23 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA Nº 17.035/SPL, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.036/SPL, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.037/SPL, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.038/SPL, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.039/SPL, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.040/SPL, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.041/SPL, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 17.843, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.844, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.845, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.849, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.850, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.854, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.855, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.856, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.858, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.860, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.862, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.891, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.892, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.893, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.894, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.895, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.896, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.897, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 17.898, DE 16 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA Nº 170, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 183, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 187, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 2.180, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 201, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 304, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
• PORTARIA Nº 312, DE 23 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 313, DE 23 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 314, DE 23 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 354, DE 23 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 371, DE 22 DE MAIO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA Nº 4.986, DE 15 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 476, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 5.008, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.015, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.016, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.017, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.018, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.019, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.020, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.021, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.022, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.023, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.024, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.025, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 5.026, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 503, DE 21 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS (2 partes)
• PORTARIA Nº 561, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 562, DE 21 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 578, DE 21 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO
• PORTARIA Nº 6.964, DE 19 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 9, DE 6 DE JANEIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 94, DE 14 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 95 PRESI/GAPRES, DE 20 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE (2 partes)
• PORTARIA Nº 97 /DPC, DE 20 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA AGU Nº 155, DE 22 DE MAIO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA CAPES Nº 139, DE 23 DE MAIO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CNPQ Nº 2.269, DE 21 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA CONJUNTA SIPEC-SGP-MGI/ITI Nº 27, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 876, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 877, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 878, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 879, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 880, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 881, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 882, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 883, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 884, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 885, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 886, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 887, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 888, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 889, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CRCSE Nº 78, DE 8 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE
• PORTARIA DGMM/MB Nº 3, DE 16 DE MAIO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (3 partes)
• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.285, DE 21 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.286, DE 21 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.394, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (6 partes)
• PORTARIA GM/MMULHERES Nº 372, DE 23 DE MAIO 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.906, DE 29 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.967, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 6.968, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.969, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.970, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.971, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.972, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.973, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.975, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.976, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.977, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.978, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.981, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.982, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.983, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.985, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.986, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.987, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.988, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.989, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.990, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.991, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.992, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.993, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.994, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.995, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.996, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.997, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 6.998, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 6.999, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 116, DE 16 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 117, DE 16 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 118, DE 16 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MAPA Nº 77, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA MCID Nº 483, DE 19 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 501, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 504, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 18.028, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCTI Nº 9.160, DE 21 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MIDR Nº 1.622, DE 23 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 915, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 942, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 943, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 945, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 946, DE 22 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 246, DE 23 DE MAIO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 73, DE 23 DE MAIO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.842, DE 22 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.287, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.288, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SE/MS Nº 818, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SE/MS Nº 819, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• PORTARIA SECTICS/MS Nº 22, DE 12 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 362, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 363, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 364, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 365, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 366, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
• PORTARIA SERES/MEC Nº 280, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 281, DE 22 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 282, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 283, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 284, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 285, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 286, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 287, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 288, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 289, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 290, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 291, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 292, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 293, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 294, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 295, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 296, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 297, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 298, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 299, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 300, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 301, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 302, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 303, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 304, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 305, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 306, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 307, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 308, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 309, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 310, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 311, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 312, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 313, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 314, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 315, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 316, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 317, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 318, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 319, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 320, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 321, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SEST/MGI Nº 3.977, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.949, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SPA/MF Nº 1.142, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA SPA/MF Nº 1.143, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA-TCU Nº 78, DE 23 DE MAIO DE 2025 — Tribunal de Contas da União (2 partes)
• PORTARIA TRE-GO Nº 159, DE 23 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (2 partes)
• PORTARIA TRE-PA Nº 23.969, DE 22 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ (2 partes)
• PORTARIA TRE-PR Nº 160, DE 23 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ (2 partes)
• PORTARIA TRT-GP Nº 252, DE 23 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 12, DE 21 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 552, DE 23 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.203, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.212, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.215, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.216, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.217, DE 20 DE MAIO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 474, DE 22 DE MAIO DE 2025 — DIRETORIA COLEGIADA
• RESOLUÇÃO CATI Nº 1.100, DE 21 DE MAIO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.212, DE 22 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.213, DE 22 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.214, DE 22 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.215, DE 22 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.216, DE 22 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO CMN Nº 5.217, DE 22 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 778, DE 23 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR Nº 7, DE 21 DE MAIO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.120, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.122, DE 20 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO PRESI Nº 21 (22835204), DE 22 DE MAIO DE 2025 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.901, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.904, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.905, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.906, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.907, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.908, DE 21 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.920, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.921, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.922, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.923, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.924, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.925, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.926, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.927, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.928, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.929, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.930, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.931, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.932, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.933, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.939, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.942, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.943, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.944, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.945, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.946, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.949, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.950, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.951, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.952, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.953, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.954, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.955, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.956, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.957, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.958, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.959, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.960, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.961, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.967, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.968, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.969, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.970, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.971, DE 22 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.972, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.973, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.974, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.975, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.976, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.977, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.978, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.979, DE 23 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 881, DE 7 DE MARÇO DE 2025 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUSEP Nº 52, DE 23 DE MAIO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• SNTEP/MME Nº 2895, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL