ATO Nº 5.447, DE 15 DE MAIO DE 2025 Processo nº 53508.001739/2025-51. Expede autorização à Helio de Oliveira Filho, CPF nº ***.637.987-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente
ATO Nº 5.447, DE 15 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 26/05/2025