DESPACHO SEP-ANP Nº 660, DE 23 DE MAIO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 660, DE 23 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do
Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão 11ª Rodada de Licitações;
com base na Carta de Notificação de Devolução Bloco ES-M-598 (SEI nº 4612504) , nas
análises descritas no Parecer Técnico nº 20/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 4670499) acerca
do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo ; resolve:
PARA O BLOCO ES-M-598 <> CONTRATO 48610.005475/2013-63 <>
PRIMEIRO PERÍODO EXPLORATÓRIO
I-Atestar a realização de 1.000 Unidades de trabalho (UT) ao Programa
Exploratório Mínimo (PEM), referentes à atividade de perfuração do poço 1-BRSA-
1393A-ESS;
II-Atestar a inexecução parcial de 2,07064461538462% do Programa
Exploratório Mínimo (PEM) compromissado de 1.300 UTs haja vista e cumprimento de
1.273,08162 UTs, considerando as atividades da tabela 2.
III-Dar ciência ao operador acerca do início dos procedimentos referentes à
cobrança do valor monetário correspondente à parcela do PEM não cumprida.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até
a presente data:
. .PEM compromissado (UTs) .PEM Cumprido (UTs) .PEM Cumprido (%) .PEM Remanescente (UTs)
. .1.300 .1.273,08162 .97,9293553846154 % .26,9183800000001
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação
. .0022_GREATERBRASILSPAN .Exclusivo .Reprocessamento 2D .SEI nº 1796362
. .0264_ESM_FASE_III .Não Exclusivo .Sísmica 3D .SEI nº 1796363
. .R0264_ESM_FASE_III .Não Exclusivo .Reprocessamento 3D .SEI nº 1796364
. .0264_ESM_FASE_III_GRAV .Não Exclusivo .Gravimetria .SEI nº 3709456
. .0264_ESM_FASE_III_MAG .Não Exclusivo .Magnetometria .SEI nº 3709547
. .Poço 1-BRSA-1393A-ESS* .Exclusivo .Poço .SEI nº 4973545
* Poço executado na área da concessão ES-M-673_R11, contabilizado como
UTs para abatimento de PEM do ES-M-598_R11, em face da RD nº 345/2022 SEI nº
2294425.
Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de
PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação de conformidade emitidos pela SDT,
este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia
Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis no que tange à execução das
Garantias Financeiras pertinentes.
LUCIANO LOBO