DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 14/2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 26/05/2025

DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 14/2025
Inquérito Administrativo nº 08700.001323/2019-53
Representante: Cade ex-officio
Representado: Fox Brasil
Advogados: Leonor Cordovil, Karen Ruback, Paloma Almeida
Representado: Walt Disney Brasil
Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras
Lorenzett
Representado: Globo Comunicações e Participações S.A.
Advogados: Tercio Sampaio Ferraz Junior, Thiago Francisco da Silva Brito,
Lúcia Helena Martins de Jesus Garcia
Representado: Topsports Ventures Ltda. (Turner)
Advogados: Roberto Lima Pessoa, Henrique Rullo Maranhão Dias
Acolho a Nota Técnica nº 41/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1564801) e,
com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito
pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos
autos.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral