DECISÃO SUPAS Nº 754, DE 19 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 179. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 26/05/2025

DECISÃO SUPAS Nº 754, DE 19 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.023477/2025-17, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO RIO
OESTE LTDA., CNPJ nº 01.608.998/0001-74, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, nas linhas
CANAA DOS CARAJAS/PA-SAO JOSE DO RIBAMAR/MA; CANAA DOS CARAJAS/PA-BELA VISTA
DE GOIAS/GO; BELA VISTA DE GOIAS/GO-BELEM/PA; GOIANIA/GO-SAO JOSE DO
RIBAMAR/MA; BELEM/PA-FLORIANOPOLIS/SC e BELA VISTA DE GOIAS/GO-FOZ IGUACU/PR,
e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas