PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 116, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 116, DE 16 DE MAIO DE 2025
Estabelece o Processo Produtivo Básico para
"ADESIVO EM BASTÃO OU MOEDA DO TIPO COLA
QUENTE", industrializado na Zona Franca de
Manaus.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere
o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto
no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando o que
consta no processo nº 19687.008112/2024-41, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, resolvem:
Art. 1º Fica estabelecido para o produto ADESIVO EM BASTÃO OU MOEDA DO TIPO
COLA QUENTE, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:
I - carregamento das matérias-primas em recipiente próprio para misturas;
II - homogeneização das matérias-primas;
III - injeção do adesivo;
IV - moldagem do adesivo;
V - corte, quando aplicável; e
VI - empacotamento.
§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser
realizadas na Zona Franca de Manaus.
§ 2º As etapas descritas neste artigo não poderão ser objetos de terceirização.
Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados,
assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá
ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação