PORTARIA Nº 6.964, DE 19 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 6.964, DE 19 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o § 2º do
art. 2º e os arts. 13 e 22 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº
349, de 28 de novembro de 1997, e com o que consta no Processo nº 48500.904217/2017-
31, resolve:
Art. 1º Delegar aos Coordenadores, ao Assessor de Gestão Estratégica e aos
seus respectivos substitutos, em suas ausências e impedimentos, no âmbito de suas
coordenações, a competência para:
I - assinar expedientes relacionados às atividades de gestão documental, nos
termos da Norma de Organização nº 11, cujo teor se relacione com as atribuições e
competências de sua unidade organizacional.
Art. 2º As competências delegadas deverão ser exercidas sem prejuízo do
exercício concomitante ou avocação pelas respectivas chefias, adjuntos e substitutos.
Art. 3º Ratificam-se os atos praticados pelos Coordenadores, pelo Assessor de
Gestão Estratégica, ou por seus adjuntos, relacionados aos atos de gestão do Programa de
Gestão de Desempenho - PGD da SGE realizados até a data de entrada em vigor da
presente delegação de competências.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL CARDOSO DANNA