DESPACHO Nº 1.490, DE 20 DE MAIO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 26/05/2025

DESPACHO Nº 1.490, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.900286/2015-11, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Âmbar Araucária S.A., cadastrada sob o CNPJ 02.743.574/0001-85 em face do
Despacho nº 3.386, de 2024, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM, que aprovou, nos termos da Resolução
Normativa nº 1.093, de 2024, o Custo Variável Unitário - CVU, a Parcela de Custo Fixo - PCF
e o Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos da Usina Termelétrica
- UTE Araucária.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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