DECISÃO SUROD Nº 507, DE 13 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 507, DE 13 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de Energia Elétrica na faixa de
domínio da BR 116/RJ, do km 213+580 ao km
213+740m e no km 214+700m, e na BR 465/RJ no km
000+500m no município de Seropédica/RJ, sob
concessão à Concessionária Ecovias Rio Minas S.A.
conforme contrato do edital de concessão nº 01/2022,
de interesse de Light Serviços de Eletricidade S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
no que consta do Processo nº 50505.025479/2025-41, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
Energia Elétrica na faixa de domínio da BR 116/RJ, do km 213+580 ao km 213+740m e no km
214+700m, e na BR 465/RJ no km 000+500m, no município de Seropédica/RJ, sob concessão à
Concessionária Ecovias Rio Minas S.A. conforme contrato do edital de concessão nº 01/2022,
de interesse de Light Serviços de Eletricidade S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Light Serviços de Eletricidade S.A. e a Concessionária
Ecovias Rio Minas S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA