PORTARIA SERES/MEC Nº 318, DE 23 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 318, DE 23 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
121/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.026637/2024-15, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade de Empreendedorismo e Ciências Humanas -
Faculdade FAECH (cód. 18036), mantida pela Unibras Centro de Capacitação LTDA (cód.
17857), inscrito no CNPJ sob o nº 26.905.252/0001-53, nos termos do art. 71 do
Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade de Empreendedorismo e Ciências Humanas - Faculdade FAECH (cód. 18036),
por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de
Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,
nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO