PORTARIA Nº 476, DE 7 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 26/05/2025

PORTARIA Nº 476, DE 7 DE ABRIL DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS,
por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do
Parecer nº 8103/2025, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a IGREJA EVANGELICA
ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DO TEMPLO CENTRAL, CNPJ nº 07.836.612/0001-68,
sediada no Ceará, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA
18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº
2024/108665.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência
no processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

Empresas citadas