DESPACHO Nº 1.500, DE 20 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.500, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a decisão da 286ª Reunião Ordinária
do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, realizada em 20 de dezembro de 2023, a
deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903391/2020-61, decide:
determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, inscrita
no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, proceda o ressarcimento à Amazonas Energia S.A.
do valor de R$ 73.709.002,36 (setenta e três milhões setecentos e nove mil e dois reais e
trinta e seis centavos), em valores históricos, via pagamento pela Conta de Consumo de
Combustíveis Fósseis - CCC, relativo aos custos incorridos na geração emergencial para
atendimento aos municípios de Iranduba e Manacapuru no período de 20 de julho a 16 de
outubro de 2019, que atualizados perfazem R$ 95.474.038,67 (noventa e cinco milhões
quatrocentos e setenta e quatro mil e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos), a
preços de dezembro de 2023. Os valores devem ser pagos, em parcelas mensais,
atualizadas pelo IPCA, durante execução do Orçamento da CDE no exercício de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO