DESPACHO Nº 19, DE 22 DE MAIO DE 2025 Processo nº 25000.054349/2024-78 e 25000.021984/2025-50 Interessado: Pint Pharma Produtos Médico-Hospitalares e Farmacêuticos Ltda. Assunto: Recurso em face da Portaria SECTICS/MS nº 4, de 31 de janeiro de 2025 - Decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a pegcetacoplana para tratamento de hemoglobinúria paroxística noturna para pacientes sem tratamento prévio com inibidores do complemento. Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 161/2025- CITEC/DGITS/SECTICS/MS (0046656969), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER nº 00495/2025/CONJURMS/CGU/AGU (0047934922), e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
DESPACHO Nº 19, DE 22 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 137. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 26/05/2025