RESOLUÇÃO COFEN Nº 778, DE 23 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO COFEN Nº 778, DE 23 DE MAIO DE 2025
Aprova a Política de Educação Corporativa do Sistema
Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais
de Enfermagem, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e a prerrogativa de baixar provimentos e expedir
instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.498/86 que dispõe sobre a regulamentação
do exercício da enfermagem, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem
baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 577ª Reunião Ordinária de Plenário,
realizada no dia 21 de maio de 2025, e tudo o mais que consta no Processo SEI nº
00196.003494/2024-10. Resolve:
Art. 1º Aprovar a Política de Educação Corporativa do Sistema Conselho Federal de
Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Parágrafo único. A Política de Educação Corporativa do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem, de que trata esta Resolução, está disponível no sítio de internet do
Cofen (www.cofen.gov.br).
Art. 2º O Cofen e os Conselhos Regionais de Enfermagem terão o prazo de 180
(cento e oitenta) dias para implantação e implementação da Política de Educação Corporativa
de acordo com esta resolução.
Parágrafo único. A gestão das ações da Política de Educação Corporativa ficará a
cargo do Departamento de Educação Corporativa/Cofen, com suporte do Comitê de Apoio à
Educação Corporativa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário