PORTARIA MCID Nº 483, DE 19 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 483, DE 19 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre as regras, os requisitos e a meta física
para o processo de seleção no ano de 2025 de
propostas destinadas à provisão subsidiada de
unidades habitacionais em área urbanas, com recurso
discricionário do Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social - FNHIS Minha Casa, Minha Vida, em
Municípios com população até cinquenta mil
habitantes, FNHIS Sub 50.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 14 da Lei nº 11.124, de 16 de
junho de 2005, o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, o art. 20 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, os
arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, o art. 1º, inciso I, do Decreto nº
11.439, de 17 de março de 2023, o art. 1º da Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de
março de 2023, e o constante dos autos do processo SEI nº 80000.003780/2025-45, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras e os requisitos para o processo de
seleção no ano de 2025 de propostas destinadas à provisão subsidiada de unidades
habitacionais em área urbanas, com origem em recurso discricionário do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em Municípios
com população de até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50, em conformidade com
a Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, e na forma dos seguintes anexos:
Anexo I - Disposições Gerais;
Anexo II - Calendário de Apresentação e Seleção de Propostas para o Exercício de
2025; e
Anexo III - Metas Físicas para o Exercício de 2025.
Art. 2º Os recursos destinados ao processo seletivo regulamentado por esta
Portaria serão repassados por intermédio de transferência obrigatória da União, realizada por
meio da assinatura de termo de compromisso, firmado entre o ente público e a mandatária da
União, nos termos da legislação.
Parágrafo único. A proposta selecionada deverá ser cadastrada pelo ente público
na plataforma Transferegov, programa nº 5600020250012, e observará a forma de contratação
e de execução disposta na Portaria nº 1.416, de 2023, do Ministério das Cidades, e demais
regras que regem a transferência obrigatória de recursos da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO