DECRETO Nº 12.469, DE 23 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.469, DE 23 DE MAIO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022,
que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - Iphan, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan para a Secretaria
de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) um CCE 1.07; e
b) uma FCE 1.05; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Iphan:
a) três CCE 1.13;
b) uma FCE 1.14;
c) uma FCE 1.13;
d) oito FCE 1.10;
e) dezenove FCE 1.07; e
f) duas FCE 2.02.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente do Iphan:
Gabinete;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 14. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
III - propor as diretrizes e os procedimentos metodológicos-operacionais
orientados a processos institucionais de:
a) identificação, reconhecimento e proteção de bens culturais de natureza
material; e
b) elaboração e aprovação de normas de preservação, intervenção,
conservação, fiscalização e gestão de bens culturais de natureza material;
........................................................................................................................................
IV - emitir parecer, no âmbito dos processos de acautelamento do
patrimônio cultural de natureza material;
V - propor, coordenar, planejar, formular, monitorar, gerenciar e avaliar os
programas, os projetos e as ações para a preservação do patrimônio cultural material,
de forma articulada, com os demais Departamentos e as Superintendências do Iphan;
VI - aprimorar e subsidiar a alimentação das bases de dados relacionadas
aos sistemas institucionais informatizados, com a atualização das informações
referentes aos processos de preservação de bens culturais de natureza
material;
VII - promover estudos e pesquisas que viabilizem a preservação dos bens
culturais de natureza material;
..................................................................................................................................
IX - propor os critérios e os procedimentos para o combate ao tráfico ilícito
de bens culturais acautelados em âmbito federal e à lavagem de dinheiro no
setor econômico de comércio de antiguidades e obras de arte;
X - apoiar, orientar e prestar assistência técnica às Superintendências do
Iphan e, eventualmente, às Unidades Especiais, no planejamento e na execução
das ações de preservação de bens culturais de natureza material;
XI - participar dos processos de instrução das candidaturas e da gestão dos
bens reconhecidos como patrimônio cultural, em âmbito internacional;
XII - promover, fomentar e subsidiar a articulação e a cooperação
institucional, em âmbito nacional e internacional, nos diversos processos
conduzidos pelo Departamento, de maneira transversal na instituição;
XIII - propor, fornecer subsídios, acompanhar e realizar ações de capacitação
de equipes técnicas com vistas à preservação de bens culturais de natureza
material;
XIV - apoiar, prestar assistência técnica e acompanhar as atividades
desenvolvidas pelo Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx; e
XV - acompanhar a avaliação de projetos da área de patrimônio cultural
incentivados com fundamento no disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro
de 1991." (NR)
"Art. 16. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
VI - desenvolver, manter e aprimorar o observatório do Sistema Nacional do
Patrimônio Cultural;
VII - ......................................................................................................................
........................................................................................................................................
b) difusão de ações do Iphan para a preservação do patrimônio cultural;
VIII - planejar e gerenciar, no âmbito do Iphan, a execução das atividades
relacionadas com o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga; e
IX - apoiar, prestar assistência técnica e acompanhar as atividades
desenvolvidas pelo Paço Imperial, pelo Centro Lúcio Costa e pelo Centro de
Documentação do Patrimônio." (NR)
"Art. 17.
................................................................................................................
I - articular, coordenar, monitorar e avaliar os programas, os projetos, as obras e
as demais ações especiais relacionados à preservação do patrimônio cultural de forma
articulada com os órgãos específicos singulares e com as Superintendências do Iphan;
........................................................................................................................................
VI - capacitar e desenvolver equipes multidisciplinares, de forma a
proporcionar treinamento contínuo e oportunidades de desenvolvimento
profissional, com foco em inovação e excelência;
VII - avaliar as políticas públicas nas áreas de patrimônio cultural e sistema
de gestão, com foco na identificação de seus impactos, na identificação de
oportunidades de melhoria e na divulgação dos resultados para a sociedade;
VIII - apoiar e acompanhar as atividades de licenciamento ambiental do Iphan; e
IX - apoiar, prestar assistência técnica e acompanhar as atividades
desenvolvidas pelo Centro Nacional de Arqueologia." (NR)
"Art. 19. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessoria, ao
Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, ao Ouvidor, aos
Superintendentes, aos Diretores de Unidades Especiais e aos demais dirigentes
incumbe planejar, dirigir, avaliar, coordenar, controlar e orientar a execução das
atividades de suas unidades.
Parágrafo único.
...................................................................................................
I - auxiliar o Presidente do Iphan, em sua área de atuação, no
gerenciamento, no monitoramento e na avaliação das ações do Iphan; e
II - administrar os bens que estejam sob sua guarda e responsabilidade." (NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, passa
a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022:
a) as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 3º;
b) a alínea "d" do inciso VIII do caput do art. 13;
c) do caput do art. 14:
1. as alíneas "c" a "e" do inciso III; e
2. o inciso X;
d) as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 17; e
e) o inciso III do parágrafo único do art. 19; e
II - do Decreto nº 11.807, de 28 de novembro de 2023:
a) o art. 2º;
b) o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I
ao Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022:
1. as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 3º;
2. do caput do art. 16:
2.1. o inciso VI; e
2.2. a alínea "b" do inciso VII; e
3. do caput do art. 17:
3.1. o inciso I; e
3.2. os incisos VI e VII; e
c) o Anexo II.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação
Costa
Esther Dweck