PORTARIA SERES/MEC Nº 319, DE 23 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 319, DE 23 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 119/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão nº 23000.026636/2024-62, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Presbiteriana Quinze de Novembro (cód. e-MEC nº
17985), mantida pelo Colégio Presbiteriano Quinze de Novembro (cód. e-MEC nº 15871),
inscrito no CNPJ sob o nº 11.240.058/0001-29, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235,
de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Presbiteriana Quinze de Novembro (cód. e-MEC nº 17985), por meio eletrônico,
pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a
IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art.
71 do Decreto nº 9.235/2017;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO