DESPACHO Nº 1.513, DE 20 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.513, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.908300/2022-46, decide:
(i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee),
inscrita no CNPJ sob o nº 00.058.328/0001-69, em face do Despacho nº 3.478, de 2022, no
sentido de: (i.a) reconhecer que a neutralidade dos efeitos contábeis da exclusão do ICMS
da base do PIS e da Cofins deve ser considerada na apuração do critério de eficiência com
relação à gestão econômico-financeira disposto no Módulo VIII da Resolução Normativa nº
948, de 2021, a partir dos anos civis de 2022 em diante; (i.b) indeferir, na apuração do
critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira disposto no Módulo VIII
da Resolução Normativa nº 948, de 2021, os pleitos de não consideração das contas de
provisão do cálculo do LAJIDA, de utilização dos valores de Receitas Irrecuperáveis (RI) no
lugar da Despesa com Provisão para Devedores Duvidosos (PDD) no cálculo do LAJIDA e
dos ajustes propostos para a conta "Outros Custos Operacionais"; (ii) estender a aplicação
do entendimento do item "i.a" na apuração do critério de eficiência com relação à gestão
econômico-financeira das distribuidoras sob a avaliação segundo as Cláusulas Contratuais;
(ii.a) determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado (SFF) avalie a necessidade de recálculo dos indicadores, para anos anteriores a
2022, exclusivamente no que se refere aos efeitos da neutralidade dos efeitos contábeis da
exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins; (iii) negar provimento ao requerimento
administrativo protocolado pela Abradee com vistas ao aperfeiçoamento na avaliação dos
critérios de eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira e na apuração das
variáveis utilizadas nas inequações dos Contratos de Concessão; (iv) negar provimento ao
requerimento administrativo protocolado pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A. - NDB,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-92, relacionado ao pedido de aperfeiçoamentos
ao processo de análise da sustentabilidade econômico-financeira da concessionária para o
ano de 2023; (v) determinar a revogação expressa das Medidas Cautelares concedidas por
meio dos Despachos nº 2.076, de 2023 e nº 1.883, de 2024, as quais suspenderam o prazo
para aportes de capital, previsto no § 4º do art. 4º do Módulo VIII da Resolução Normativa
nº 948, de 2021, destinados a reverter o descumprimento do critério de eficiência com
relação à gestão econômico-financeira apurado para os anos civis de 2022 e 2023, e
suspenderam a aplicação das cláusulas dos Contratos de Concessão referentes à avaliação
dos critérios de eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira das distribuidoras de
energia elétrica para o ano de 2023; e (vi) conceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da publicação desta decisão, para que os aportes de capital necessários
ao cumprimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira para
o ano de 2022, pelas distribuidoras sujeitas à avaliação pela Resolução Normativa nº 948,
de 2021, e para o ano de 2023, pelas distribuidoras sujeitas à avaliação tanto pela
Resolução Normativa nº 948, de 2021 quanto pelas Cláusulas Contratuais, sejam
efetivados, permitindo a eventual necessidade de ratificação, pela SFF, das bases de dados
associadas aos cálculos, bem como a observância aos trâmites e deliberações empresariais
necessários à aprovação de aportes, e para as distribuidoras que solicitaram a prorrogação
da concessão com fundamento no Decreto nº 12.068, de 2024, a necessidade de aporte
deverá ser reavaliada pela SFF em momento oportuno no processo de renovação da
concessão, seguindo as diretrizes do Decreto nº 12.068, de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO