PORTARIA Nº 304, DE 15 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 304, DE 15 DE MAIO DE 2025
Autoriza o TEG - Terminal Exportador do Guarujá LTDA
a realizar investimentos urgentes no âmbito do
Contrato de Arrendamento DP-DC/01.2010 no Porto
Organizado de Santos.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 12, inciso II da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e pelo art. 25
da Portaria MInfra nº 530, de 13 de agosto de 2019, e de acordo com o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº 50020.005152/2024-14, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a arrendatária TEG - TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJÁ
LTDA., sociedade de propósito específico, com sede na Avenida Bento Pedro da Costa, n° 65,
Bairro Conceiçãozinha, no Município de Guarujá, Estado de São Paulo, CEP 11.472-000, inscrita
no CNPJ/MF sob o n° 09.079.434/0001-01, a realizar investimentos em caráter de urgência no
âmbito do Contrato de Arrendamento nº DP-DC/01.2010 no Porto Organizado de Santos/SP.
Art. 2º Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do
Processo Administrativo nº 50020.005152/2024-14, necessários para restaurar a
operacionalidade da instalação portuária e aumento da eficiência operacional, no Porto de
Santos/SP, no montante estimado de R$ 159.500.000,00 (cento e cinquenta e nove milhões e
quinhentos mil reais) referente à data-base de fevereiro/2021.
Art. 3º A arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento
denominado Termo de Risco de Investimentos - TRI, devidamente acostado aos autos do
referido processo (9688105).
Art. 4º Após a publicação do ato de autorização para a realização de investimento
urgentes, os autos deverão ser remetidos à Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(ANTAQ), nos termos do artigo 27 da Portaria nº 530/2019- MINFRA, para análise quanto à
necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 17.031/SPO, de 21 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 23 de maio de 2025, Seção 1, página 174,
Onde se lê:
"Art. 2º A sanção de SUSPENSÃO descrita no art. 1º terá, como data de início
de cumprimento, a data da publicação desta portaria."
Leia-se:
"Art. 2º A sanção de suspensão descrita no art. 1º terá, como data de início de
cumprimento, a data da publicação desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.".