ATO NORMATIVO Nº 852, DE 23 DE MAIO DE 2025 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2024 a abril de 2025 A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e, CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências" (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28 de agosto de 2002, sobre o cumprimento das exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal por parte dos poderes e órgãos da esfera federal; CONSIDERANDO o Ato Normativo STM nº 676, de 9 de novembro de 2023, que "Dispõe sobre as responsabilidades e procedimentos de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, em atendimento aos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências"; e, CONSIDERANDO a Portaria STN/MF nº 1.066, de 16 de maio de 2025, sobre a publicação do demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 (doze) meses, referente ao 1º quadrimestre de 2025, período de maio de 2024 a abril de 2025, resolve: Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União referente ao período de maio de 2024 a abril de 2025, constante do Anexo Único deste Ato Normativo. Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. Minª MARIA ELIZABETH ROCHA
ATO NORMATIVO Nº 852, DE 23 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 186. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. Todos os atos de 26/05/2025