PORTARIA Nº 562, DE 21 DE ABRIL DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 9187/2025, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a ASPIDE ARMAS LTDA, CNPJ nº 44.162.747/0001-11, sediada no Paraná, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2025/1301. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA Nº 562, DE 21 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 26/05/2025
Empresas citadas
- ASPIDE ARMAS LTDA — CNPJ 44.162.747/0001-11