PORTARIA Nº 5.016, DE 23 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 5.016, DE 23 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.015348/2023-27, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MAXWELL EBERE OBIDIEGWU, de nacionalidade
nigeriana, filho de John Amandi Obidiegwu e de Agness Obidiegwu, nascido em Enugu, na
República Federal da Nigéria, em 30 de agosto de 1991, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze)
anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX