PORTARIA GM/MMULHERES Nº 372, DE 23 DE MAIO 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 372, DE 23 DE MAIO 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2025, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional a que se referem os Capítulos
II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério das Mulheres.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei Complementar n° 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional sob gestão do Ministério das Mulheres e entidades
vinculadas, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão
permanente (RP 8), adotará, no exercício de 2025, os critérios e as orientações
estabelecidos nesta portaria.
CAPÍTULO I
DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aqueles que:
I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado
de Projetos de Investimento - Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/),
nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal;
II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no § 3º do art.
2º da Lei Complementar nº 210, de 2024; e
III - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aquelas que:
I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no § 3º do art.
2º da Lei Complementar nº 210, de 2024; e
II - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Art. 4º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar,
na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um)
ente federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do
Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização
dos serviços; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade.
Parágrafo único. É vedada a apresentação de emendas cuja programação
possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para
mais de 1 (um) ente federativo ou entidade privada.
Art. 5º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar,
na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 01
(um) ente federativo ou entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos
municipais de saúde;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do
Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização
dos serviços.
Art. 6º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 7º O Ministério das Mulheres iniciará o processo de execução das
emendas de bancada a partir do recebimento do ofício de seu coordenador,
endereçado à Ministra do Ministério das Mulheres, por meio de sua Assessoria Especial
de Assuntos Parlamentares e Federativos.
Parágrafo único. Deverão constar no ofício: o nome do beneficiário e seu
CNPJ, modalidade de aplicação, título da iniciativa ou projeto e o valor definido por
grupo de natureza de despesa (GND).
Art. 8º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações
de interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica, ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional são
aquelas que estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes
constantes de ato do Poder Executivo.
Art. 9º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender
às seguintes condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto nos incisos I e II do art.
8º;
II - estar alinhadas com ao menos um dos objetivos específicos do programa
do PPA ao qual estejam vinculadas;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais
previstos na Constituição;
IV - ser de competência da União e ser executado diretamente ou de forma
descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal; e
V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento
congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo
ou entidade.
CAPÍTULO II
DAS EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 10 São critérios gerais para a execução das ações de interesse nacional
e regional por parte das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal e do Congresso Nacional:
I - aqueles definidos pelo planejamento e pelos planos setoriais e regionais,
quando de acompanhamento por esta Pasta Ministerial;
II - alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa
do PPA ao qual estejam vinculadas; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou termo de fomento
com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.
Parágrafo único. Devem as Comissões Permanentes identificar de forma
precisa o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa
contemplar ações orçamentárias distintas.
Art. 11 As indicações das Comissões, em termos regimentais, devem
obedecer ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de
2024.
Art. 12 Deverá constar do procedimento de execução da programação de
emenda de comissão:
I - cópia da ata da sessão em que foi aprovada a indicação da emenda, nos
termos do art. 5º, II, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024;
II - declaração de que a emenda não consiste em designação genérica de
programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas, nos termos do art.
4º, § 1º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e
III - demonstração da subsunção aos critérios do art. 10º desta Portaria.
Art. 13 É critério específico para a execução dos projetos e ações
prioritárias, o atendimento das disposições constantes nos normativos vigentes que
regulam a instrumentalização de repasses de recursos de emendas de comissão
indicadas ao Ministério das Mulheres.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 14 A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo federal;
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no Transferegov.br, nas quais deve constar o sítio
eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público
participante e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 15 Caberá às áreas técnicas do Ministério das Mulheres identificar e
formalizar, sob pena de responsabilidade, a existência das hipóteses de impedimentos
de ordem técnica para execução de emendas parlamentares previstas no art. 10 da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 À Secretaria Executiva compete expedir atos normativos
complementares necessários para a regulamentação e aplicação desta Portaria,
observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.
Art. 17 Fica revogada a Portaria GM/MULHERES nº 29, de 19 de fevereiro
de 2025.
Art. 18 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.