PORTARIA SERES/MEC Nº 294, DE 23 DE MAIO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 125/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.026805/2024-64, resolve: Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Nacional - FANAC (cód. e-MEC nº 23383), mantida pela AALP Ensino e Educação Limitada (cód. e-MEC nº 17110), inscrita no CNPJ sob o nº 29.815.187/0001-63, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017; Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a Faculdade Nacional - FANAC (cód. e-MEC nº 23383), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017; Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 294, DE 23 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 26/05/2025