DECISÃO Nº 170, DE 7 DE MAIO DE 2025

DECISÃO Nº 170, DE 7 DE MAIO DE 2025
Processo nº 00190.106823/2023-52
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art. 30
da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada pela Portaria Normativa nº 54, de 14
de fevereiro de 2023, e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março de 2023, c/c com
os arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento
deste ato, a Nota Técnica nº 426/2025/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI (3515543),
tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV (3606448) e DIREP (3613315) da Diretoria de
Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União, para determinar o
arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº
00190.106823/2023-52, instaurado em face da pessoa jurídica CETENCO ENGENHARIA S A,
CNPJ nº 61.550.497/0001-06.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário