PORTARIA Nº 5.023, DE 23 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 5.023, DE 23 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08018.000550/2019-60, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 109, de 1º de
fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, que
determinou a expulsão do Território Nacional de WAERODAH TALOK, de nacionalidade
tailandesa, filha de Patemah Aiwa, nascida no Reino da Tailândia, em 18 de setembro de
1980, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do
Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX