PORTARIA SERES/MEC Nº 300, DE 23 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 300, DE 23 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no artigo 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
153/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº
23000.014071/2025-51, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Nova Roma de Campo Grande (cód. e-MEC nº 1071),
mantido pelo Centro Brasileiro de Profissionalização Empresarial LTDA (cód. e-MEC nº
2994), inscrito no CNPJ sob o nº 06.302.344/0001-31, nos termos do art. 71 do Decreto nº
9.235, de 2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Nova Roma de Campo Grande (cód. e-MEC nº 1071), por meio eletrônico, pelo
e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71
do Decreto nº 9.235/2017.
MARTA ABRAMO