RESOLUÇÃO Nº 12, DE 21 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 21 DE MAIO DE 2025
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto
nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA,
com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na
data de 15 (quinze) de maio de 2025;
Considerando o contido no Processo nº 54000.051467/2025-11,
Interessados: Famílias beneficiárias do Crédito de Instalação, residentes em projeto de
assentamento criados ou em áreas reconhecidas pelo Incra. Assunto: Discutir e
deliberar sobre a priorização dos projetos de reforma agrária criados ou áreas
reconhecidas pelo Incra para os quais serão destinados recursos do crédito instalação
nas modalidades previstas na Instrução Normativa Nº 139 de 8 de dezembro de 2023
que dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão,
acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma
Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586/2023 e Instrução Normativa Nº
143 de 18 de julho de 2024 que dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa nº
139, de 08 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 de
dezembro de 2023, a qual versa sobre procedimentos operacionais e administrativos
para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito
Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586, de 28 de
junho de 2023, decide:
Art. 1º Por unanimidade, aprovar a qualificação da demanda conforme
preconiza o Artigo 16 da Instrução Normativa nº 139. A qualificação dos créditos nas
modalidades Habitacional e Reforma Habitacional (regulamentadas pelo Decreto nº
11.586/2023) será realizada da seguinte forma: HABITACIONAL (Projetos de
Assentamentos Novos, Remanescentes e Comunidades Quilombolas e Assentamentos
situados nos estados de Goiás e Minas Gerais sob nossa jurisdição e no Distrito
Federal) e REFORMA HABITACIONAL (Unidade Familiar que faça jus aos requisitos
contido no Artigo 14 da IN 139 e na hipótese de a unidade habitacional construída
com recursos de créditos de instalação concedidos anteriormente ao Decreto nº 9.424,
de 2018, não dispor de condições técnicas de segurança e habitabilidade e a sua
reforma ser inviável, mediante a constatação por laudo técnico elaborado por
profissional habilitado, poderá ser concedido crédito na modalidade habitacional,
conforme Artigo 60 da IN 139.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLÁUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do Comitê