PORTARIA SERES/MEC Nº 320, DE 23 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 320, DE 23 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, adotando os
fundamentos expressos na Nota Técnica nº 127/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos
do Processo de Supervisão nº 23000.026635/2024-18, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisãona fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade Católica de Abaetetuba - FCAB (cód. e-MEC nº 17830),
mantida pelo C. Vieira Lobo Educacional (cód. e-MEC nº 18542), inscrito no CNPJ sob o nº
48.693.276/0001-29, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos
que representaram junto ao Ministério da Educação sobre esta decisão e notificará a
Faculdade Católica de Abaetetuba - FCAB (cód. e-MEC nº 17830), por meio eletrônico, pelo
e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES
apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71
do Decreto nº 9.235/2017;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO