DELIBERAÇÃO Nº 165, DE 22 DE MAIO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 165, DE 22 DE MAIO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 044, de 22 de maio de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.167441/2024-11, delibera:
Art. 1º Aprovar a Minuta de Termo de Autocomposição, e anexos, e a Minuta
do Relatório, produzidos pela Comissão de Solução Consensual - CSC no âmbito do TC
018.646/2024-7, que trata sobre a Solicitação de Solução Consensual para a Concessão da
Ferrovia Malha Sudeste - RJ/SP/MG, com os ajustes apontados nas manifestações técnicas
e jurídicas, para que a solução proposta seja encaminhada para manifestação do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União - MPTCU e submetida ao relator para
apreciação do Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, nos termos da Instrução
Normativa nº 91/2022 do TCU.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em Exercício